Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam, nesta quinta-feira (20), cinco projetos de lei que podem impactar diferentes setores da cidade. Entre as propostas estão a inclusão de abrigos de proteção animal na tarifa social de água e esgoto, mudanças nos critérios de isenção do IPTU para beneficiários de programas habitacionais e alterações na estrutura da Junta de Julgamento de Recursos do Transporte. As discussões ocorrem em diferentes fases de tramitação, com projetos em primeira e segunda votação.
Dentre as matérias em primeira discussão, está o Projeto de Lei 11.343/24, de autoria do vereador Epaminondas Neto, o Papy, que amplia a tarifa social de água e esgoto para incluir os abrigos de proteção animal. A medida visa reduzir os custos dessas instituições e garantir que possam continuar atuando de forma eficiente. Também será analisado o Projeto de Lei 11.179/23, dos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, e Clodoilson Pires, que modifica a legislação da isenção de IPTU para mutuários do programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é garantir que famílias com renda mínima não percam o benefício devido a melhorias externas ao imóvel.
Outro projeto relevante em pauta é o 11.486/24, de autoria do Executivo Municipal, que propõe mudanças na composição da Junta de Análise e Julgamento de Recurso de Transporte (Jajur/Agereg). A nova configuração prevê sete membros titulares e sete suplentes, representando diferentes setores, como a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg), a Procuradoria Geral do Município e a sociedade civil. A proposta atende a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado entre a Prefeitura, o Tribunal de Contas do Estado e órgãos reguladores.
Em segunda discussão, os vereadores devem votar o Projeto de Lei 11.384/24, do vereador Dr. Victor Rocha, que determina a oferta de leitos separados para mães de natimorto e mães com óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas da cidade. A proposta busca oferecer dignidade e apoio psicológico às mulheres enlutadas, evitando que fiquem internadas junto a mães com bebês recém-nascidos. A iniciativa também recebeu apoio de outros parlamentares, como Neto Santos, Fábio Rocha e Ronilço Guerreiro.
Por fim, também segue para segunda votação o Projeto de Lei 11.023/23, do vereador Professor Juari, que propõe alterações na Lei 6.035/18, responsável pelo Programa Arte com Pneus. O programa incentiva o reaproveitamento de pneus inservíveis na construção de parques sustentáveis, promovendo ações ecológicas e educacionais. Com essas discussões, os vereadores buscam aprovar medidas que possam impactar positivamente diferentes áreas da sociedade campo-grandense.