Na sessão desta terça-feira (30), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram um total de 10 projetos.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 11.320/24, proposto pelo Poder Executivo, que estabelece a criação do 8º Conselho Tutelar na região do Imbirussu.
Outro projeto aprovado foi o 11.321/24, também do Executivo, que revoga a lei n. 7.182/23, relacionada à doação de imóvel público à empresa Posto Vitória LTDA, no âmbito do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande).
Além disso, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 924/24, que modifica dispositivo da lei complementar 519/24, autorizando a concessão de subvenção econômica ao serviço de transporte público coletivo regular de passageiros, no valor de R$ 19,5 milhões, a serem pagos em parcelas mensais de R$ 1,7 milhão.
Outras aprovações incluem a mudança de nome da Escola Municipal de Educação Infantil Botafogo para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Mariolina Pereira Mendes, através do projeto de lei 11.275/24, de autoria do vereador Valdir Gomes.
Em única discussão e votação, foram aprovados dois projetos em plenário: o projeto de lei 11.274/24, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 6.795/22, sobre a outorga onerosa de alteração do uso do solo na zona de expansão urbana (OOAUS/ZEU), e o projeto de resolução 533/23, que institui a Medalha Legislativa “Desembargador Romero Osme Dias Lopes” em homenagem ao Dia do Poder Judiciário.
Já em segunda discussão e votação, foram aprovados outros três projetos: o projeto de lei 10.912/23, do vereador Professor André Luis, sobre a colocação de placa informativa nos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais, o projeto de lei 11.155/23, do vereador Clodoilson Pires, sobre o Protocolo Individualizado de Avaliação para alunos com transtornos globais de desenvolvimento, e o projeto de lei 11.276/24, do vereador Valdir Gomes, que altera o nome da Escola Municipal de Educação Infantil Indubrasil para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Selma Aparecida Ferreira Leal Tomm.
Por fim, em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei 11.271/24, do vereador Carlos Augusto Borges, que institui a “Feira Comunitária do Bairro Santo Antônio” no segundo fim de semana de cada mês.