Na sessão ordinária desta quinta-feira (15), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram quinze projetos. Entre eles está a proposta de conceder o Piso Nacional aos servidores municipais de enfermagem, a abertura de créditos suplementares para a prefeitura, uma proposta para combater maus tratos aos animais e a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil.
Em regime de urgência e em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.003/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Esse projeto trata da implantação do Piso Nacional da Enfermagem para os servidores públicos municipais, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 376, de 7 de abril de 2020. de 12 de maio de 2023, aos vencimentos iniciais das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem.
O projeto estabelece que o Poder Executivo enviará à Câmara Municipal um projeto de lei complementar para modificar os valores da tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem. Segundo a justificativa do projeto, os recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício de 2023 são de aproximadamente R$ 46.937.957,04, o que é considerado suficiente para cumprir o Piso Nacional.
Com a aprovação desse projeto, os vereadores buscam garantir que a prefeitura possa pagar o novo valor aos profissionais de enfermagem assim que os recursos do Fundo forem liberados. A vereadora Luiza, autora da proposta, afirmou que a Câmara agiu corretamente ao estabelecer o piso nacional para os servidores de enfermagem, que já havia sido aprovado por lei federal. Ela enfatizou que, com esse projeto, a Câmara autoriza a prefeita a cumprir a lei federal.
No passado, a Câmara Municipal realizou uma Audiência Pública para discutir a efetivação da lei federal que instituiu o piso da enfermagem, a qual foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, foram aprovados vários outros projetos. Em regime de urgência e em única discussão, os Projetos de Decreto Legislativo 2.596, 2.597, 2.598, 2.599, 2.600, 2.601 e 2.602 concedem títulos de visitantes ilustres da cidade de Campo Grande para diferentes personalidades. Essas pessoas participarão do evento Interagro 2023, promovido pelo Sindicato Rural de Campo Grande, Rochedo e Corguinho. Os projetos são de autoria do vereador William Maksoud.
Já de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, foram aprovados, também em única discussão, os Projetos de Decreto Legislativo 2.573/23 e 2.574/23, concedendo título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande para o ministro de Estado de Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e para o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Costa Macêdo. Na Capital, eles participam da plenária estadual do Plano Plurianual-PPA Participativo da União para o quadriênio de 2024-2027, com a finalidade de ouvir a população sobre os projetos prioritários para o referido período.
Em única discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.971/23, do Executivo Municipal. A proposta altera dispositivos da lei n. 6.374/19, que institui o Conselho Municipal das Feiras Livres, mudando os critérios para composição do órgão.
Ainda em única discussão, os vereadores aprovaram duas aberturas de créditos suplementares enviadas pela Prefeitura. O projeto de lei n. 10.991/23 autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 514 mil, e o projeto de lei n. 10.992/23 autoriza a abertura de crédito de outros R$ 5.000,00. As propostas visam atender despesas na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Agereg (Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Campo Grande) e FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social).
Em primeira discussão e votação, foi aprovado o projeto de lei n. 10.813/22, do vereador Prof. André Luís, que trata da obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança na sala de eutanásia do CCZ (Centro de Controle de Zoonoses). Conforme a proposta, “todo o procedimento de eutanásia ao animal será visualizado e monitorado em tempo real, assim, além de ajudar na fiscalização quanto à forma de tratamento destinado aos animais, estar-se-á garantindo à sociedade que nosso Município se preocupa e zela pela integridade destes seres e que está apto para dar respostas efetivas e adequadas caso constate situação de maus tratos”.
E, por fim, foi aprovado o projeto de lei n. 10.854/23, que dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, a ser lembrado anualmente em 26 de janeiro, em alusão ao Caso Sofia. A proposta, que recebeu uma emenda, é de autoria do vereador Paulo Lands.