A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em regime de urgência na sessão da última terça-feira (31), o projeto de lei que cria o programa “Recomeçar Moradia”, garantindo subsídio de aluguel para pessoas de baixa renda. A medida foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta quinta-feira (31).
Pela proposta, o município subsidia o aluguel de imóvel para família de baixa renda. Para participar, o candidato ao benefício deve ter renda familiar de até três salários mínimos, estar inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais), morar na Capital há pelo menos dois anos e apresentar certidões negativas de bens imóveis, emitida pelos 3 (três) Cartórios de Registro de Imóveis de Campo Grande.
O benefício terá valor máximo de R$ 500, que pode ser alterado por decreto. O morador receberá até adquirir casa própria ou ser sorteado em programa habitacional.
Além disso, há as categorias Emergencial, para moradores de áreas consideradas de risco ou vindos de terrenos desocupados; Vulnerabilidade Social para pessoas em situação de rua, jovens recém-saídos de serviços de acolhimento ou egressos do sistema socioeducativo; e para mulheres vítimas de violência de gênero.
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