Na´última segunda-feira (4), o vereador Professor André Luis participou da audiência pública que debate a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, em tramitação na Câmara Municipal desde agosto. Durante a audiência, André Luis questionou a inclusão de dívidas ambientais e de trânsito no Programa de Regularização Fiscal (Refis), aberto neste mesmo dia. A LOA projeta as receitas e despesas para o próximo ano, com uma estimativa de R$ 6,87 bilhões, valor 6,92% superior ao orçamento de 2024.
Em seu pronunciamento, o vereador declarou preocupação com o impacto de possíveis facilidades de pagamento para dívidas de trânsito e ambientais, observando que a negociação dessas dívidas poderia estimular irregularidades. A secretária de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, explicou que, embora o Refis permita o parcelamento de algumas dívidas ambientais, estes não terão descontos. Em relação às multas de trânsito, ela esclareceu que são geridas pela Agetran e Detran, estando, portanto, fora do escopo de renegociação do Refis.
A segurança detalhou que, em casos de multas ambientais, o parcelamento foi implementado como alternativa para facilitar a quitação de valores elevados. Além disso, destacou que os valores de parcelamento que ultrapassam o exercício fiscal vigente passarão por atualização monetária para evitar defasagens.
Orçamento Municipal e Receita do IPTU
Durante a audiência, foi discutida a previsão de receita vinda do tesouro municipal, estimada em R$ 3,6 bilhões, com a principal arrecadação proveniente do IPTU. Márcia Hokama ressaltou que, devido à inadimplência de 30% dos contribuintes, a arrecadação prevista com o IPTU cairá de R$ 1,1 bilhão para R$ 700 milhões.
Emendas Parlamentares e Transparência
O vereador André Luis finalizou a sessão reiterando a importância das emendas parlamentares para atender demandas de áreas como saúde e educação. “É fundamental que o pagamento dessas emendas seja feito com ética e transparência para que possamos atender às necessidades da população, como melhorias em escolas e unidades de saúde”, apontou.
A audiência completa pode ser conferida na íntegra pela transmissão da TV Câmara.