Foi aprovado nesta terça-feira (30), durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande, o projeto de lei complementar nº 861/23, de autoria da Prefeitura. Esse projeto permite que proprietários de imóveis que estão em desacordo com o Código de Obras e com a Lei de Ordenamento e Uso e Ocupação do Solo possam regularizar suas edificações e dilatar o prazo para o parcelamento dos débitos. O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Casa de Leis, explicou que o projeto foi apresentado por ele e pelo vereador Valdir Gomes, com o objetivo de permitir a regularização de construções irregulares, beneficiando especialmente pessoas de baixa renda.
Segundo Carlão, “o objetivo é resolver problemas nas edificações e, com a regularização, iniciar a cobrança de impostos. Trata-se da possibilidade de ampliar o parcelamento e acordos para regularização de edificações irregulares, ou seja, construções que estão em desacordo com o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. Essa extensão no parcelamento auxilia pessoas de baixa a regularizarem seus imóveis”.
De acordo com a justificativa apresentada, essa proposição visa atender a uma demanda reprimida e antiga dos proprietários de imóveis e também tem o intuito de resolver um problema social, especialmente no que se refere às irregularidades encontradas nos imóveis de famílias com baixo poder aquisitivo.