Os vereadores de Campo Grande, Professor André Luis (Rede) e Marcos Tabosa (PDT), ajuizaram uma ação popular na Justiça de MS nesta semana visando exigir o cumprimento do contrato por parte do Consórcio Guaicurus, através da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos) e da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito).
Os parlamentares afirmam que o Consórcio está agindo em descumprimento do contrato, tais como o uso de uma frota antiga e a falta de ônibus em algumas linhas. Segundo a ação, os ônibus antigos representam um risco para a segurança dos passageiros, uma vez que estão mais propensos a falhas mecânicas e acidentes. Além disso, a falta de manutenção adequada compromete o conforto dos usuários, afetando sua saúde e bem-estar.
Os vereadores também destacam que o Consórcio recebeu uma isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) referente ao transporte público coletivo urbano como um benefício, porém esse valor não está sendo utilizado para melhorias no serviço. A renúncia para o ano de 2023 totaliza mais de R$ 10 milhões de reais.
A ação apresenta mais de 25 pedidos à Justiça, que incluem a solicitação de um relatório das multas aplicadas ao longo do contrato de concessão, informações sobre as linhas em operação, o sistema de bilhetagem eletrônica, o sistema de monitoramento e vigilância da frota, a planilha de controle de auditoria, os valores repassados à Agereg e Agetran, além de um relatório com informações sobre o índice de ocupação.
Também foi requerido o cumprimento imediato do contrato, para que nenhum veículo da frota ultrapasse a idade de 8 anos, com exceção dos veículos da categoria “articulados”, que poderão ter até 12 anos de idade.
Na ação, os vereadores também cobram o presidente do Consórcio, João Resende Filho, e a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes. O caso segue em tramitação na Justiça de Mato Grosso do Sul.