TSE determina que apostas sobre resultado de eleições são ilícitas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou, em decisão proferida nesta terça-feira (17), que a realização de apostas sobre os resultados das eleições municipais de 2024 é considerada ilícita. A prática, de acordo com o novo texto aprovado pelos ministros, pode configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. O tribunal destaca que o uso de plataformas comerciais, inclusive online, para realizar apostas sobre eleições é ilegal, podendo influenciar o processo eleitoral.

A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, reforçou que a medida visa garantir eleições seguras e transparentes. Recentemente, casas de apostas como Bet365 e Sportingbet ofereciam apostas sobre os possíveis vencedores das eleições de outubro, prática considerada ilegal também pelo Ministério da Fazenda. Em resposta à decisão, essas plataformas retiraram as opções de apostas relacionadas ao tema.

O Ministério da Fazenda esclareceu que a legalidade das apostas limita-se a eventos esportivos ou jogos online, fora disso, não são regulamentadas. As empresas envolvidas, em sua maioria, não comentaram o assunto.

*Pleno.News