O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) decidiu, na tarde deste sábado (5), anular as portarias que proibiam a venda e o consumo de bebidas alcoólicas durante as eleições municipais de 2024. A decisão, que afeta 33 municípios, incluindo Campo Grande, foi oficializada pelo presidente do TRE-MS, desembargador Carlos Eduardo Contar, por meio da resolução nº 846.
A medida foi tomada após alguns juízos eleitorais expedirem normativas proibindo o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas de maneira generalizada e sem justificativa clara nos dias que antecedem e durante o pleito. Segundo o desembargador, tais restrições não eram necessárias.
De acordo com a decisão do presidente do TRE-MS, a segurança e a ordem durante as eleições já são garantidas pelas forças de segurança civis e militares, que atuam em conjunto com a Justiça Eleitoral. Ele destacou que a legislação eleitoral em vigor já é suficiente para garantir o bom andamento do processo eleitoral.
Além disso, o desembargador enfatizou que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no dia das eleições não configuram crime, conforme a legislação atual. Dessa forma, foi determinado que todas as portarias e atos administrativos que impunham a “lei seca” nas eleições de 2024 fossem anulados.
Com essa decisão, os eleitores de Mato Grosso do Sul poderão consumir e comercializar bebidas alcoólicas livremente durante os dias de votação nas eleições municipais deste ano.