O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou neste último domingo (15) que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do programa Bolsa Família utilizem recursos recebidos com apostas online. A decisão ocorreu após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Segundo o ministro, a medida tem como objetivo evitar o desvio de finalidade dos recursos destinados à população em situação de vulnerabilidade. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, afirmou Jhonatan.
Dificuldades na aplicação da medida
Na semana passada, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que há dificuldades operacionais para impedir que os beneficiários utilizem o Bolsa Família em apostas eletrônicas. O principal obstáculo está em identificar a origem dos recursos, que podem ser provenientes de outras fontes de renda nas contas dos beneficiários.
A medida também dialoga com uma decisão anterior do ministro Luiz Fux, proferida em novembro, que também buscava impedir esses gastos. Na ocasião, o plenário do STF ratificou a liminar e determinou a aplicação imediata das regras da Portaria nº 1.231/2024 do Ministério da Fazenda, que proíbe ações de publicidade e marketing de apostas voltadas para crianças e adolescentes.
Debate sobre regulamentação das apostas
O processo foi motivado por uma ação protocolada na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, que regulamentou as apostas online de quota fixa. A CNC argumenta que a legislação incentiva a prática de jogos de azar e pode impactar negativamente as classes sociais menos favorecidas, aumentando o endividamento das famílias.
A medida segue em discussão, enquanto o governo busca soluções para impedir o uso indevido de recursos públicos em apostas online.
*Agência Brasil