TCE-MS multa ex-presidente da Câmara de Campo Grande por contas irregulares de 2016

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Campo Grande referentes ao exercício de 2016, sob a gestão do então presidente João Batista da Rocha.

O relatório apontou diversas irregularidades, entre elas atraso na entrega de documentos obrigatórios, ausência de transparência na divulgação das informações, despesas que ultrapassaram o limite constitucional em R$ 3,7 milhões, e pagamento irregular de subsídios a vereadores.

Apesar da irregularidade no valor de R$ 3,7 milhões, não foi aplicada penalidade específica por essa questão ao então presidente. Também foram detectadas inconsistências contábeis nos balanços apresentados, além da falta de controle interno durante o período, já que a estrutura foi implantada somente em 2017.

Como penalidade, João Batista recebeu multa de 50 UFERMS, valor aproximado de R$ 2.620,00. O TCE-MS recomendou que a Câmara adote medidas para melhorar a transparência e o controle das contas públicas, evitando falhas nos próximos exercícios.

Outro lado – João Batista apresentou defesa ao TCE-MS, mas o relator Leandro Lobo entendeu que as alegações não afastaram as irregularidades apontadas pela equipe técnica e pelo Ministério Público de Contas, decisão seguida por unanimidade pelos demais conselheiros.

Leia a decisão: