Empresas e MEI têm até dia 31 para regularizar dívidas com Simples
As micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) que não regularizaram as dívidas com o Simples Nacional – regime tributário especial para pequenos […]
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Sefaz informa: contribuintes com mercadorias retidas devem regularizar débitos com fisco
Com o objetivo de oportunizar aos contribuintes reaver mercadorias retidas, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS), publicou no Diário Oficial de quarta-feira (14), o edital de intimação SAT 001/2024, para que façam a regularização fiscal e obtenham a liberação dos respectivos bens ou mercadorias.
Ações para regularizar situação de famílias unipessoais no Cadastro Único é realizada na Capital
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria de Assistência Social (SAS) está realizando, até dia 16 de dezembro, ações em várias regiões da capital com o objetivo de regularizar as famílias unipessoais pendentes de atualização.
Lei da Anistia: prazo para regularizar imóveis acaba em dezembro
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur) alerta aos proprietários de imóveis que estejam irregulares ou em desacordo com a legislação, que o prazo para solicitar a abertura de processo administrativo para a regularização da sua edificação vai até o dia 29 de dezembro