Anatel atualiza regulamento dos direitos do consumidor de telecomunicações; veja o que muda

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, que reúne as regras para proteção de quem usa os serviços do setor, como telefonia móvel e fixa, banda larga e TV por assinatura. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10), e entram em vigor no dia 2 de setembro do próximo ano.

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Empresa que suspendeu passagens e pacotes de viagem é notificada pelo Procon de MS

A Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor, o Procon, de Mato Grosso do Sul instaurou, na última quarta-feira (23/8), processo administrativo para apurar eventual infração aos direitos dos consumidores no Estado, em decorrência da suspensão de pacotes de viagens com datas flexíveis e passagens promocionais comercializadas pela 123 Viagens e Turismo Ltda, a 123 Milhas. A empresa tem prazo de 20 dias para responder aos questionamentos.