Conselho Estadual dos Direitos da Mulher abre as inscrições para o triênio 2024-2027
Serão selecionadas 11 entidades da sociedade civil para integrar o Conselho durante o período. Instituições poderão se inscrever até dia 17 de outubro O CEDM […]
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DIREITO DAS MULHERES
Selo vai certificar empresas que promovem inclusão de mulheres vítimas de violência
A Lei 14.682/23 que cria o selo Empresa Amiga da Mulher, publicada nesta quinta-feira (21) no Diário Oficial da União, vai certificar iniciativas de empresas que promovam a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no ambiente de trabalho. O reconhecimento pode ser um diferencial nos processos de licitação e contratos com a administração pública.
Mulheres vítimas de violência terão direito a auxílio-aluguel
Mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão receber um auxílio-aluguel para se protegerem do relacionamento abusivo. A medida consta em lei sancionada na quinta-feira (14/9) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto, que altera a Lei Maria da Penha, havia sido aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional.