
Medida protetiva não impede convivência de pai com filho(a)
Muitas dúvidas existem sobre os efeitos da da Lei Maria da Penha, inclusive devido a aplicabilidade de ordens de urgência, sem prévia oitiva do autor. […]
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Como se sabe, corriqueiramente ocorrem atrasos em voos, em regra pequenos atrasos, por si só, não geram direito a indenizações aos consumidores. Porém, isso pode […]