STF mantém suspensão das emendas impositivas e “Emendas Pix” por unanimidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão das emendas impositivas de deputados federais e senadores ao Orçamento da União, incluindo as chamadas “emendas Pix”. A decisão, tomada em julgamento virtual nesta sexta-feira (16), confirma a medida inicial do ministro Flávio Dino, que havia determinado a suspensão dos repasses até que fossem implementadas medidas de transparência e rastreabilidade das verbas.

O julgamento contou com a participação de todos os 11 ministros da Corte, que inseriram seus votos no sistema eletrônico. A maioria foi formada na parte da manhã, com os votos dos ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Flávio Dino. À tarde, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso completaram o placar.

A decisão de Dino, proferida na quarta-feira (14), foi motivada por uma ação do PSOL, que argumentou que o modelo atual das emendas impositivas dificulta o controle preventivo dos gastos públicos. O ministro justificou a suspensão como uma medida necessária para evitar prejuízos irreparáveis aos cofres públicos, permitindo exceções apenas para emendas destinadas a obras em andamento e situações de calamidade pública.

As “emendas Pix”, suspensas no início de agosto, são usadas para transferências diretas de recursos a estados e municípios sem necessidade de convênios. Dino determinou que essas emendas também sigam critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade, e ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria nos repasses dentro de 90 dias.