Neste domingo (12), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que os governos estaduais e federais têm 30 dias para publicar as normas de prestação de contas das emendas parlamentares. A medida abrange universidades públicas e suas fundações de apoio e visa garantir maior transparência no uso de recursos.
A decisão foi baseada em um relatório técnico da Controladoria-Geral da União (CGU), que apontou possíveis irregularidades em 33 entidades sem fins lucrativos que receberam os maiores repasses de emendas parlamentares entre fevereiro e dezembro de 2024. Segundo Dino, há indícios de contratações de ONGs sem critérios objetivos, sendo usadas como intermediárias para repasses.
Transparência e Controle
O ministro ordenou que o Ministério da Educação, a CGU e a Advocacia-Geral da União publiquem normas que assegurem a rastreabilidade e prestação de contas adequadas dos recursos. As regras devem ser aplicadas a todas as instituições de ensino superior e suas fundações. Dino também destacou que estados deverão seguir o mesmo prazo e parâmetros.
O despacho será enviado a entidades como a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior e o Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras.
Histórico de Irregularidades
No final de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares após identificar a falta de transparência e sinais de desvios. O ministro citou auditorias e operações policiais que revelaram casos de corrupção, incluindo apreensões de malas de dinheiro. Ele reforçou que o STF deve atuar diante de “inconstitucionalidades em série”.
Após ajustes no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.com, Dino liberou os pagamentos mediante solicitação da AGU (Advocacia-Geral da União).
Mudanças para 2025
Para o próximo ano, Dino estabeleceu que as emendas parlamentares só poderão ser executadas após a implementação das medidas corretivas exigidas. Audiências e reuniões técnicas estão agendadas para fevereiro e março, após a renovação das Mesas Diretoras e das lideranças parlamentares no Congresso Nacional.
Contexto e Liberação de Recursos
Em dezembro, o governo federal liberou R$ 7,661 bilhões em emendas, sob pressão para aprovar cortes de gastos e o Orçamento de 2025. Uma portaria foi publicada pelo governo para adaptar as normas de execução orçamentária às exigências do STF, retomando o pagamento de valores ainda pendentes. Contudo, a execução das emendas para 2025 ainda será regulamentada.
*Com informações R7