O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir nesta quarta-feira (16) a possibilidade de a Justiça decretar a quebra de sigilo de pesquisas na internet de forma genérica, sem identificar os usuários específicos. O caso envolve o Recurso Extraordinário 1301250, apresentado pelo Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC, que questiona a validade desse tipo de decisão judicial.
Origem do Caso
A questão teve início com uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro, que, durante as investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, determinou a quebra de sigilo de todos os usuários que pesquisaram informações sobre Marielle nos dias que antecederam o crime. A ordem solicitava dados como endereços IP e identificação de dispositivos, sem especificar quais pessoas estavam sendo investigadas.
Essa medida foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entenderam que a decisão judicial estava fundamentada e delimitada a uma região e período específicos. Para eles, a restrição de direitos era justificada pela gravidade do crime, com impacto internacional, e os dados de pessoas não envolvidas seriam descartados.
Argumento do Google
No recurso ao STF, o Google argumenta que a quebra de sigilo de forma genérica fere o direito à privacidade garantido pela Constituição. A empresa afirma que o pedido judicial abrangeu termos de pesquisa comuns sobre uma figura pública e que a decisão poderia criar um precedente perigoso, permitindo que o sigilo fosse quebrado em qualquer contexto.
### Posição do STF
A ministra Rosa Weber, relatora do caso, já havia se manifestado em voto anterior contra a decisão, destacando que o Marco Civil da Internet proíbe a coleta de dados de forma não individualizada. Para ela, essa prática viola os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados.
O julgamento será retomado com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que deve dar continuidade à análise do recurso e definir os próximos passos do caso. Veja ao vivo: