O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira (27) a analisar ações que podem mudar o regime de responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos publicados por usuários. O julgamento, considerado um dos mais relevantes do ano, discute a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilidade das empresas em casos de descumprimento de ordem judicial para remoção de conteúdo.
O que está em debate
O Artigo 19, em vigor desde 2014, busca equilibrar a liberdade de expressão e a proteção de direitos no ambiente digital. Ele estabelece que as plataformas só podem ser responsabilizadas caso descumpram ordens judiciais, com exceções para violações de direitos autorais e divulgação de imagens íntimas sem consentimento.
Os críticos alegam que o artigo é insuficiente para conter danos causados por publicações prejudiciais, já que a resposta judicial muitas vezes é lenta. Defensores argumentam que a norma evita censura, mantendo nas mãos da Justiça o poder de decidir sobre a remoção de conteúdos.
Possíveis desdobramentos
Entre os cenários possíveis, o Supremo pode:
- Declarar o Artigo 19 inconstitucional, retornando ao modelo “notice and take down”, onde as plataformas devem remover conteúdos após notificação, sem necessidade de decisão judicial.
- Manter o artigo com ressalvas, criando novas hipóteses em que as plataformas seriam obrigadas a agir de forma imediata, como em casos de incitação à violência ou atos antidemocráticos.
O julgamento, relatado pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, foi pautado pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso, após o tema não avançar no Congresso Nacional.
Impactos econômicos e sociais
Especialistas alertam para possíveis impactos no mercado digital. O advogado André Giacchetta, representante da plataforma X no caso, destaca que pequenas e médias empresas podem ser prejudicadas. Ele observa que a maior parte da revisão de conteúdo é automatizada e que decisões mais subjetivas, como casos de incitação à violência, exigem recursos que nem todas as plataformas possuem.
Giacchetta também ressaltou que até mesmo o Judiciário enfrenta dificuldades em determinar a legalidade de certos conteúdos, o que poderia gerar insegurança jurídica.
Contexto político
O debate sobre a regulamentação das plataformas digitais se intensificou nos últimos anos, mas enfrenta entraves no Legislativo. O PL das Fake News, que aborda questões semelhantes, teve sua tramitação reiniciada após a criação de um novo grupo de trabalho na Câmara.
Com o julgamento no STF, o futuro da regulação do ambiente digital no Brasil pode ser definido, influenciando diretamente a liberdade de expressão, a proteção de direitos e as práticas das plataformas digitais.