O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade manter a proibição do uso de benefícios sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online, conhecidas como bets. A decisão também determina a imediata implementação da norma que impede a publicidade de apostas direcionadas a crianças e adolescentes. A votação no plenário virtual será encerrada às 23h59 desta quinta-feira (14), mas todos os 11 ministros já expressaram seus votos.
A decisão do STF vem após um estudo divulgado pelo Banco Central em setembro, que revelou que beneficiários do Bolsa Família gastaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas online, utilizando o sistema de pagamento Pix, apenas no mês de agosto. A norma que regulamenta a publicidade de apostas voltada para menores de idade está em vigor desde julho, mas a fiscalização efetiva será iniciada apenas em 2025.
O ministro que concedeu a liminar, na última terça-feira (13), argumentou que há uma “proteção insuficiente” no cenário atual, o que gera impactos negativos, especialmente entre crianças, adolescentes e famílias que dependem de auxílios governamentais. O termo “periculum in mora”, citado pelo ministro, se refere ao risco de dano irreversível caso medidas não sejam adotadas imediatamente.
A liminar foi emitida dentro do contexto de ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), pelo partido Solidariedade e pela Procuradoria-Geral da República (PGR), todas questionando pontos da Lei das Bets, que regula a atividade de apostas no Brasil.
O ministro Flávio Dino também apresentou críticas à regulamentação, destacando que o Ministério da Fazenda não deve ser responsável pela prevenção de transtornos relacionados ao jogo patológico, função que, segundo ele, deveria ser transferida ao Sistema Único de Saúde (SUS). Dino ainda ressaltou que a legislação atual abre espaço para manipulação de resultados e sugeriu a proibição de apostas baseadas em eventos individuais, como pênaltis ou cartões amarelos.