Na próxima quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao julgamento de uma ação que busca modificar as regras atualmente em vigor para os procedimentos de laqueadura e vasectomia.
A ação, movida pelo PSB, partido do vice-presidente Geraldo Alckmin, propõe a redução da idade mínima para 18 anos e a eliminação da exigência de ter dois filhos vivos para realizar a esterilização voluntária.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que os procedimentos só podem ser realizados por pessoas com mais de 21 anos e que tenham dois filhos vivos. Essas condições foram determinadas pela Lei do Planejamento Familiar, aprovada pelo Congresso Nacional em 2022.
Apesar de a ação do PSB ter sido apresentada antes da mudança na lei, que entrou em vigor em março de 2023, o partido defende a continuidade do pedido, argumentando que as alterações propostas são necessárias.
*Pleno.News