Sindicato rebate ação de Adriane contra aumento salarial e fala em “oportunismo midiático”

Para a organização, as alegações da prefeita municipal são “incabíveis” e recheadas de contradições

O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Municipal de Campo Grande (SINDAFIR-CG) se manifestou contra a ação movida pela prefeita Adriane Lopes (PP) para suspender o reajuste de 96% em seu salário, aprovado pela Câmara Municipal em 2023. O sindicato atua no processo como amicus curiae, defendendo os direitos da categoria que representa, com foco na preservação da autonomia e independência dos auditores fiscais, cujos vencimentos estão atrelados ao subsídio da prefeita.

Alega o sindicato que a ação é “incabível”, pois não há ofensa à Constituição Federal e a Lei Municipal nº 7.006/2023 está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal e as leis orçamentárias. A medida proposta pela prefeita visa suspender um reajuste que fez o salário de Adriane Lopes subir de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48. O reajuste tem efeito cascata, impactando também os servidores municipais, inclusive os auditores fiscais.

O SINDAFIR-CG argumenta que a lei foi elaborada com “observância de todas as exigências legais, incluídas as atinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, e com aprovação do mesmo Poder que agora a questiona”. De acordo com dados processuais,  em 2024, a arrecadação do ISS (Imposto Sobre Serviços) bateu recordes mensais, com destaque para o montante de R$ 65,3 milhões.

Além disso, o sindicato critica a postura da prefeita, que, segundo eles, tenta transferir a responsabilidade de um aumento salarial legítimo para o Poder Judiciário, apelando para um suposto “oportunismo midiático”. O SINDAFIR-CG também denuncia contradições, já que a prefeita não contestou a lei em 2023, quando foi publicada, e, ao mesmo tempo, autorizou aumentos para servidores comissionados e concedeu gratificações, mostrando que o município tem capacidade financeira.

A ação da prefeita também é vista como uma tentativa de se promover politicamente, simulando ser contra um aumento que, na prática, beneficia mais de 400 servidores efetivos que atuam no município, muitos deles em cargos obtidos por concurso público.

A Câmara Municipal de Campo Grande, por meio da Procuradoria da Casa Legislativa, se posicionou em defesa da constitucionalidade do aumento, apontando contradições nos argumentos da prefeita e ressaltando que o aumento salarial é necessário para garantir a irredutibilidade salarial dos servidores, conforme previsto pela Constituição Federal.

O caso segue em tramitação no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), e o desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa será responsável pela análise da urgência do pedido liminar. O Ministério Público de Mato Grosso do Sul também será ouvido antes de uma decisão ser tomada.