O Senado Federal votará nesta terça-feira (18) o projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A sessão está agendada para as 14h. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), apresentou um substitutivo ao texto original, proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A proposta foi baseada em um projeto elaborado por uma comissão de juristas que estudou o tema em 2022.
Segundo o substitutivo, ficam fora da regulamentação os sistemas de IA desenvolvidos exclusivamente para defesa nacional, aqueles utilizados em atividades de pesquisa e os que não são disponibilizados no mercado. Sistemas utilizados por pessoas físicas apenas para fins particulares e não econômicos também não estarão sujeitos à regulamentação.
O texto determina que, antes de entrar em operação, um sistema de IA deve passar por uma avaliação preliminar realizada pelos desenvolvedores e fornecedores para determinar o grau de risco do aplicativo.
Declarações do Relator
Eduardo Gomes afirmou na semana passada que não há mais espaço para adiar a aprovação de uma lei sobre o tema, apesar das divergências. “Não há margem de dúvida: o país quer e reclama uma lei sobre inteligência artificial. Se ainda há aqueles que lutam contra legislar sobre esse tema, que tentam obstruir o processo democrático, percebemos claramente que são minoria”, declarou o parlamentar durante sessão temática no plenário do Senado.
Gomes destacou que não há interesse público em uma “proposta meramente principiológica, excessivamente permissiva e pouco prescritiva”. Segundo ele, leis puramente programáticas são ineficazes, não promovem segurança jurídica mínima e não garantem direitos de maneira adequada.
Destaques da Proposta
O projeto traz diversas diretrizes importantes, incluindo:
- Consolidação do Sistema de Governança de Inteligência Artificial para coordenar o ambiente regulatório por uma autoridade central, com poderes de fiscalização das agências reguladoras setoriais.
- Criação de um painel de especialistas de IA, seguindo exemplo da ONU e da União Europeia.
- Proibição total de armas letais autônomas.
- Proteção de direitos autorais para garantir parâmetros justos aos criadores de conteúdo.
- Flexibilização do uso de reconhecimento facial para segurança pública e justiça criminal.
- Políticas de fomento para o desenvolvimento da IA no Brasil.
O senador Gomes enfatizou que o novo texto não cria um regime novo de responsabilidade civil, referindo-se ao sistema jurídico brasileiro existente. “Assim, evitamos uma discussão cara para setores organizados, reduzindo o peso da regulação sobre a atividade econômica e efeitos colaterais indesejados nesse estágio do desenvolvimento da tecnologia”, concluiu.