Sem licitação, Câmara de Campo Grande vai ‘torrar’ R$ 300 mil com escritório de advocacia

Mesmo contando com um corpo jurídico próprio, pago com dinheiro público, a Câmara Municipal de Campo Grande decidiu gastar mais R$ 300 mil na contratação sem licitação do escritório Bastos, Claro & Duailibi Advogados Associados. 

O presidente da Casa, vereador Epaminondas Vicente Silva Neto, o Papy (PSDB), homologou o contrato por meio da inexigibilidade nº 007/2025, com a justificativa de que seriam necessários “serviços técnicos especializados de assessoria jurídica relativos ao direito público, de natureza complexa, em licitações e contratos, bem como assessoria jurídica em todos os atos relacionados ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e aos interesses da Câmara Municipal atinentes ao artigo 168 da Constituição Federal de 1988.”

A publicação no Diário Oficial do Município (DIOGRANDE n. 7.872), nesta segunda-feira (24), confirma a decisão, mesmo com a Câmara possuindo uma Procuradoria-Geral e procuradores já remunerados para exercer a mesma função. Somente em janeiro de 2025, esses servidores custaram R$ 200.021,37 aos cofres públicos.

O Brasil conta com mais de 1,4 milhão de advogados, sendo 18.912 apenas em Mato Grosso do Sul, conforme dados da OAB. Diante desse cenário, a contratação direta, sem licitação, levanta questionamentos sobre a possibilidade de se obter um serviço igualmente qualificado por meio de um processo competitivo, garantindo maior transparência e economia aos cofres públicos.