O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.554/2023, que estende o prazo de pagamento dos empréstimos concedidos pelo Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe) de quatro para seis anos. O programa foi criado para ajudar pequenos negócios afetados pela pandemia de Covid-19. A nova lei também estabelece carência mínima de 12 meses, dando às micro e pequenas empresas um ano para pagar a primeira parcela do empréstimo. A taxa máxima de juros permanece em 6% ao mês mais a taxa Selic (taxa básica de juros do país).
As novas condições valem não apenas para empréstimos futuros, mas também permitem que contratos firmados a partir de 2021 sejam renegociados sob as novas regras. No entanto, o processo deve seguir condições estabelecidas pelo governo federal. O Mapa das Empresas, atualizado quadrimestralmente pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, indica que as micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 4,8 milhões por ano, representam 99% dos 20 milhões de negócios existentes no país. As pequenas empresas respondem por 62% dos empregos e 27% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país.
Criado em 2020 como medida emergencial durante a pandemia, o Pronampe permite que micro e pequenas empresas tomem empréstimos de até 30% de seu faturamento anual. Os recursos podem ser usados para comprar equipamentos e mercadorias, fazer reformas e cobrir despesas operacionais, mas não para distribuir lucros. Além dos juros limitados, o programa tem prazo de contratação menor do que as linhas de crédito tradicionais para micro e pequenas empresas, já que a inadimplência é coberta pelo Fundo Garantidor das Operações (FGO).
Em 2022, a Lei 14.348 permitiu o reaproveitamento dos recursos do FGO para novas garantias até dezembro de 2024. Essa medida permitiu ao Pronampe emprestar mais de R$ 50 bilhões em 2022 e 2023.
*Agência Brasil