A Prefeitura de Campo Grande, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana – SEMADUR, está notificando os proprietários de terrenos baldios ou lotes sujos em diversos bairros, incluindo Nova Lima, Jardim Colúmbia, Vila Nasser, Oscar Salazar Moura da Cruz, entre outros. Os nomes desses proprietários foram divulgados no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (29).
As notificações têm como base diversas infrações, sujeitas a multas, caso não sejam regularizadas. Algumas das infrações incluem:
- Falta de Limpeza de Propriedade Urbana (Art. 18-A, Lei 2909/92):
- Multa: R$ 2.944,50 a R$ 11.778,00.
- Ausência de Muro ou Estrutura Metálica (Art. 16, Lei 2909/92):
- Multa: R$ 29,45 por metro de testada.
- Responsabilidade na Manutenção da Calçada e Faixa de Permeabilidade (Art. 24 § 2º, Lei 2909/92):
- Multa: R$ 29,45 por metro de testada.
Outras irregularidades também foram mencionadas nos editais de notificação. Os proprietários têm um prazo de 30 dias para regularizar as situações apontadas sob pena de aplicação das multas conforme estabelecido por lei.
A lista completa com os nomes dos proprietários notificados está disponível para consulta. Se você deseja verificar se está na lista, [clique aqui].