Proposta de Lei: Entenda o que pode mudar no trabalho de motoristas de aplicativo

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa regulamentar a atividade dos motoristas de aplicativos. Entre as principais mudanças propostas estão a negociação via acordos coletivos, inclusão obrigatória na Previdência Social e estabelecimento de um valor mínimo de remuneração.

O projeto, que ainda aguarda análise dos parlamentares, poderá sofrer alterações durante a tramitação. Estima-se que a lei afetará cerca de 704 mil motoristas de aplicativos em todo o país, conforme levantamento do IBGE.

Uma das exigências é que as empresas informem de forma clara os critérios para oferta de viagens, pontuação, bloqueio e exclusão da plataforma. Além disso, devem detalhar os critérios que compõem a remuneração do motorista em relatórios mensais.

O texto prevê ainda a limitação das exclusões dos motoristas apenas em casos de fraude ou mau uso da plataforma, garantindo o direito de defesa conforme os termos de uso.

Caso aprovado, os acordos coletivos se tornarão o principal meio de negociação entre plataformas e motoristas, permitindo a definição de benefícios como plano de saúde e horas extras. O valor mínimo por hora trabalhada será de R$ 32,90, com uma jornada estabelecida entre 8 a 12 horas diárias.

Quanto à Previdência Social, os motoristas passarão a contribuir obrigatoriamente, com uma alíquota de 7,5% sobre a remuneração mínima estabelecida. As empresas de aplicativos também serão obrigadas a contribuir com 20% sobre o mesmo valor.

Essas medidas visam garantir direitos trabalhistas aos motoristas de aplicativos e regularizar a atividade, trazendo mais segurança e proteção social para essa categoria profissional.

Com informações: R7