Na reunião desta quarta-feira (19), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovaram dois projetos de lei que visam garantir auxílio-invalidez aos servidores do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). O Projeto de Lei 288 de 2024, do MPE, propõe o pagamento de auxílio para servidores aposentados por invalidez permanente, que renovam de assistência constante.
O Projeto de Lei 1 de 2025, do TJMS, regulamenta um auxílio-invalidez de três meses de novembro para os servidores do Poder Judiciário que se encontrem na mesma situação. A aprovação foi dada após análise das matérias pelos deputados Caravina (PSDB), Junior Mochi (MDB), Neno Razuk (PL), Paulo Duarte (PSB) e Pedrossian Neto (PSD).