Aprovado pela Câmara dos Deputados, um projeto de lei que que tipifica o crime de “discriminação contra pessoas politicamente expostas”. Uma das intenções da proposta é evitar que as instituições bancárias neguem crédito ou a abertura de contas a familiares de políticos que sejam réus em processos judiciais em andamento ou condenados sem sentença definitiva, ou seja, que ainda possam permanecer na decisão judicial.
O projeto aprovado na quarta-feira (14) segue agora para o Senado, obtendo 252 votos a favor e 163 contrários. O partido Novo e a federação PSOL-Rede orientaram seus deputados a votarem contra a proposta, enquanto a federação PT-PV-PCdoB liberou sua bancada. Por outro lado, o partido PL e os dois maiores blocos da Casa, compostos por Republicanos, MDB, PSB, União Brasil, PP, PSB, PDT e PSDB-Cidadania, orientaram voto favorável à aprovação da medida.
O texto do projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, ressalta a necessidade de as instituições financeiras justificarem a recusa de abertura ou manutenção de contas, visto que muitas vezes é uma necessidade vital para que os cidadãos possam garantir o seu sustento, uma vez que é um requisito básico para o exercício de um emprego regularizado.
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), destacou que a votação foi decidida no Colégio de Líderes, presidido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele afirmou no plenário: “Não estamos votando em causa própria, estamos defendendo princípios constitucionais. O princípio da presunção de inocência não está na Constituição?”
Para agilizar a aprovação do mérito do projeto hoje, os deputados votaram previamente um requerimento para tramitação em regime de urgência, dispensando a análise do texto nas comissões da Câmara e permitindo que fosse apreciado diretamente no plenário.