Projeto propõe exames toxicológicos e certidões criminais para quem trabalha com crianças

O vereador Rafael Tavares (PL) protocolou, na última quinta-feira (12), um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para servidores municipais de Campo Grande que atuam diretamente com crianças e adolescentes. A proposta exige, como medida preventiva, a apresentação periódica de certidões de antecedentes criminais e exames toxicológicos por parte desses profissionais.

O objetivo, segundo o autor, é garantir maior segurança nos ambientes públicos frequentados pelo público infantojuvenil, como escolas, abrigos e centros de assistência social. “Quem cuida de criança tem que ser exemplo”, afirmou Tavares.

O projeto prevê que os documentos não sejam exigidos apenas na nomeação para o cargo, mas também durante todo o período de atuação na função. A certidão de antecedentes criminais deverá ser renovada a cada 18 meses, enquanto os exames toxicológicos terão validade de até 12 meses, com coletas a cada seis meses, no mínimo.

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Além disso, pessoas com condenações por crimes como estupro de vulnerável, pornografia infantil, exploração sexual, tráfico de drogas e feminicídio estariam impedidas de ingressar ou permanecer em cargos com acesso direto a menores de idade.

O vereador afirma que a proposta está amparada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal, e tem como foco a proteção integral da criança e do adolescente. O texto ainda ressalta que os dados obtidos nos exames e certidões deverão ser mantidos sob sigilo, respeitando a privacidade dos servidores que estiverem em conformidade com a norma.

O projeto agora segue para análise nas comissões permanentes da Câmara Municipal de Campo Grande, onde será avaliado quanto à legalidade e interesse público. Tavares já iniciou articulações para garantir apoio à matéria.

*Assessoria de imprensa