Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei nº 00018/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). A proposta visa obrigar a instalação de elevadores adequados para o transporte de macas em edificações públicas e privadas destinadas ao uso coletivo no estado.
O deputado Paulo Duarte, ao justificar a iniciativa, destaca que o direito de acesso à saúde é garantido pela Constituição Federal. Ele aponta que, em muitos casos, a remoção de pacientes em prédios não conta com elevadores com espaço suficiente para o transporte de macas, o que dificulta o atendimento rápido e adequado. O parlamentar ainda menciona que médicos, paramédicos, agentes do Samu e equipes de resgate frequentemente se deparam com essa dificuldade, obrigando a remoção dos pacientes pelas escadas, o que pode aumentar o risco para a saúde do paciente.
Caso o projeto seja aprovado, a medida prevê a aplicação de multa de 500 Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms) e a impossibilidade de aprovação de novos projetos ou obras de edificações que não cumpram a norma. A fiscalização será realizada pelo órgão competente, com direito ao contraditório e ampla defesa.
A proposta se aplica a novas construções de edificações com quatro pavimentos ou mais, que deverão contar com um elevador específico para o transporte de macas. O equipamento deverá atender às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), com dimensões mínimas específicas: a porta deverá ter largura de 1,10 metros, a largura interna do elevador será de 1,20 a 1,50 metros e o comprimento interno será de 2,20 metros.
Agora, o projeto segue em análise na CCJR, onde será emitido um relatório antes de ser enviado para votação em plenário pelos demais deputados.
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