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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) uma mudança significativa no uso dos recursos arrecadados com multas de trânsito. Agora, parte do valor será destinado à formação de condutores de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), por meio do Projeto de Lei 3965/21. O texto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), já passou pelo Senado e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Atualmente, a legislação só permite que o dinheiro das multas seja usado para sinalização, fiscalização e educação no trânsito. Com o novo projeto, esses recursos também poderão cobrir custos como taxas, exames e aulas práticas exigidas para a primeira habilitação nas categorias A (motos) e B (carros).
Para garantir segurança no processo, uma das mudanças propostas pelo relator Alencar Santana (PT-SP) exige que os beneficiários apresentem exame toxicológico com resultado negativo — medida que até então só se aplicava às categorias C, D e E.
A proposta surge como uma resposta às dificuldades enfrentadas por milhões de brasileiros que não conseguem arcar com os altos custos da CNH. “Essa é uma porta de entrada para o trabalho. Para muitos, dirigir é uma forma de sustento”, afirmou Guimarães, destacando que a medida não aumenta impostos, apenas redireciona os recursos das multas.
Outra mudança feita na Câmara foi a retirada de um trecho que permitiria a transferência eletrônica de veículos com assinaturas digitais de segurança intermediária, por risco de fraudes.
*Agência Brasil