A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul deu um passo importante nesta quarta-feira (19) ao aprovar parecer favorável a um projeto de lei que pode beneficiar motoristas do estado. A proposta, de autoria dos deputados estaduais Gerson Claro (PP) e Paulo Duarte (PSB), busca garantir que infrações de trânsito leves e médias sejam convertidas em advertências por escrito, caso o condutor não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.
A iniciativa altera a Lei nº 4.282/2012, que estabelece as taxas da Tabela de Serviços do Detran-MS, e reforça a aplicação do artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que já prevê a substituição da multa por advertência em determinadas situações. “Nosso objetivo é evitar que motoristas que têm um bom histórico de condução sejam penalizados desnecessariamente”, explica o deputado Paulo Duarte.
A medida segue o entendimento do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que, por meio da Resolução nº 918/2022, reformulou a regulamentação sobre a aplicação de penalidades no Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Caso seja aprovada e sancionada, a nova regra pode evitar a aplicação de multas indevidas e reduzir a arrecadação excessiva por penalidades que poderiam ser apenas advertências.
Agora, o projeto segue para novas análises na Assembleia Legislativa antes de uma possível votação em plenário.
*Assessoria de imprensa