Projeto de Hashioka que garante cancelamento de serviços pela internet avança na Assembleia

Foi aprovado em primeira discussão, nesta última quarta-feira (11), o projeto de lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), que assegura ao consumidor o direito de cancelar produtos e serviços de forma rápida e prática, por meios digitais, em Mato Grosso do Sul.

A proposta obriga empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos — como energia, telefonia e internet — a disponibilizarem a opção de cancelamento imediato por meio da internet ou de aplicativos oficiais, sem prejuízo das demais formas já existentes, como atendimento telefônico ou presencial.

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Caso a norma seja descumprida, a empresa poderá ser penalizada conforme o Código de Defesa do Consumidor. As multas aplicadas serão destinadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Para Hashioka, a medida é um avanço na defesa do consumidor. “O objetivo é combater práticas abusivas que ainda tornam o cancelamento de serviços um verdadeiro teste de paciência. O consumidor tem o direito de não ser submetido a ligações longas, transferências ou insistência em ofertas”, afirmou.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis e nenhum contrário, e agora segue para análise nas comissões de mérito antes da segunda votação em plenário.

*Assessoria de imprensa