Na sessão ordinária desta quinta-feira (23), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou 12 projetos de lei. Entre eles, destacou-se o Projeto de Lei Complementar do Executivo 927/24, que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal – Concilia Campo Grande, mais conhecido como Refis. Este projeto visa facilitar o pagamento de débitos tributários por parte dos mutuários, oferecendo até 90% de desconto nas multas e juros.
Concilia Campo Grande
O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão PSB), presidente da Câmara, enfatizou a importância do Refis. “É uma lei que vai ajudar os mutuários. Questionamos e tivemos o aval da justiça eleitoral e da nossa procuradoria jurídica. Por isso, votamos e aprovamos em maioria esse Mutirão da Conciliação Fiscal. Se alguém tem uma dívida com juros altos, poderá obter 90% de desconto nos juros em pagamentos à vista”, explicou Carlão.
Outros Projetos Aprovados
Além do Refis, foram aprovados outros importantes projetos de lei. O Projeto de Lei 11.346/24, do Poder Executivo, estabelece normas e procedimentos para o pagamento de parcela adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.
Outro projeto aprovado foi o 11.347/24, que cria novas referências na tabela dos cargos efetivos da Secretaria Municipal de Educação. Estas novas referências, denominadas de 1E a 13E, representam um avanço significativo para a regulamentação e valorização dos servidores da educação municipal.
Compromisso com a Regulamentação
Carlão destacou o compromisso do Executivo em regulamentar e cumprir as novas medidas aprovadas. “São avanços para as categorias que o Executivo tem o compromisso de regulamentar e cumprir”, afirmou.
As aprovações refletem um esforço contínuo da Câmara Municipal de Campo Grande em atender às demandas fiscais e profissionais dos cidadãos, buscando sempre o equilíbrio entre legislação e necessidades da população.
Contato com a Câmara
A Câmara Municipal de Campo Grande continua aberta para receber sugestões e demandas da população. Para mais informações, os cidadãos podem acessar o site oficial da Câmara ou entrar em contato diretamente com os gabinetes dos vereadores.
*Assessoria de imprensa