A Prefeitura de Campo Grande apresentou um recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) contra uma liminar que a obriga a pagar R$ 46 milhões à Santa Casa no prazo de 48 horas.
O município alega que a decisão do juiz de primeira instância, Marcelo Andrade Campos Silva, viola normas processuais e princípios fundamentais do Direito, concedendo um direito à Santa Casa “em detrimento do interesse público e das garantias constitucionais”.
No recurso, a Prefeitura afirma que a ordem está “eivada de vícios” e prejudica o direito de defesa, um princípio basilar do Estado Democrático de Direito. Além disso, argumenta que a decisão ordena o pagamento de um valor significativo sem previsão orçamentária e sem trânsito em julgado da decisão judicial, o que violaria a Constituição, que prevê o pagamento de dívidas públicas por meio de precatórios, após inclusão no orçamento.
A defesa do município também considera que a solução judicial não pode ser “a fórceps” e que a situação financeira da Santa Casa é resultado de múltiplos fatores, incluindo o subfinanciamento da saúde pública, uma questão que envolve a União, por meio do Ministério da Saúde.
A Prefeitura defende que, se há débito no hospital, a responsabilidade não é exclusivamente do município, sendo também dos governos federal e estadual, que são responsáveis pelos repasses financeiros ao hospital.
A defesa afirma ainda que a ordem judicial pode gerar danos à situação financeira do município, pois o pagamento de R$ 46 milhões prejudicaria o funcionamento de outros serviços essenciais, incluindo saúde, educação e segurança.
A Prefeitura destaca que o valor a ser pago pode causar um bloqueio nas contas públicas, inviabilizando o atendimento a outras demandas da população, e já tomou medidas de contenção de despesas por meio do Decreto Municipal nº 16.2032, publicado em 7 de março de 2025.
O recurso foi distribuído à juíza Cíntia Xavier Letteriello, que decidirá se a liminar será suspensa ou mantida.
Crise na Saúde
A crise na saúde pública de Campo Grande se intensifica. A Santa Casa, principal hospital da cidade, divulgou um ofício informando que não aceitará mais pacientes regulados pelas unidades básicas de saúde e pronto-socorros devido à superlotação “caótica”. A instituição justifica a medida com os problemas financeiros, que têm afetado diretamente a prestação de serviços e o pagamento das contas.
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