A Prefeitura de Campo Grande multou moradores do Bairro Nova Lima por não ligarem suas residências à rede de esgoto. As notificações foram publicadas no Diário Oficial.
Conforme o Edital de Autuação nº 03/2024, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) identificou irregularidades nos imóveis.
Os proprietários têm 30 dias, a partir da data da publicação, para se defenderem na Coordenação Jurídica e Julgamento da SEMADUR, localizada na Rua Marechal Rondon, 2655 – Centro – Central de Atendimento ao Cidadão, 3º Andar.
A multa por não ligar a rede interna à rede coletora de esgoto sanitário é de R$ 2.000,00, conforme o Artigo 61 da Lei 2909/92. Além disso, o Artigo 136 da Lei 1866/1979 prevê uma multa de R$ 148,00 por ligar águas pluviais à rede de esgotos.
Confira se seu nome está na lista – clique aqui.