Nesta quinta-feira (25 de janeiro de 2024), a Prefeitura de Campo Grande divulgou no Diário Oficial a relação de proprietários que estão em desacordo com as leis municipais, destacando residentes do Bairro Nova Lima.
As infrações cometidas pelos proprietários estão relacionadas aos seguintes artigos:
- Artigo 61, da Lei 2909/1992: “Por não ligação da rede interna à rede coletora de esgoto”.
- Artigo 136, da Lei 1866/1979: “Ligações de águas pluviais em rede de esgotos” – Multa: R$ 148,71.
- Artigo 61, da Lei 2909/1992: “Por não ligação da rede interna à rede coletora de esgoto” – Multa: R$ 545,50.
- Artigo 61, da Lei 2909/1992: “Por não ligação da rede interna à rede coletora de esgoto” – Multa: R$ 2.000,00.
Os proprietários identificados têm o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta notificação, para regularizar as situações irregulares apontadas. Caso não ocorra a devida adequação no período estipulado, serão aplicadas as respectivas multas.
Os detalhes completos e a lista dos infratores podem ser conferidos a partir da página 4 do Diário Oficial.
