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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) recomendou formalmente à Prefeitura de Campo Grande, à Secretaria Municipal de Educação (Semed) e à Secretaria Municipal de Administração e Inovação (Semadi) que realizem os procedimentos administrativos para a abertura de concurso público para o cargo de Assistente de Inclusão Escolar. O edital deve ser publicado em até 90 dias.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Paula da Silva Volpe, da 67ª Promotoria de Direitos Humanos de Campo Grande, alerta que a Prefeitura tem recorrido a contratações temporárias para este cargo, apesar da criação de 2.600 cargos efetivos pela Lei nº 7.273/2024.
Segundo o MPMS, a prática de contratações temporárias tem causado prejuízos pedagógicos, como a falta de continuidade no atendimento, dificuldade de adaptação dos estudantes devido à rotatividade dos profissionais e perda de investimentos em capacitação. Também foram identificados casos de estudantes desassistidos.
O Assistente de Inclusão Escolar é responsável por apoiar alunos da educação especial nas atividades diárias, como locomoção, higiene e alimentação, promovendo a inclusão social e educacional de estudantes com necessidades especiais, como aqueles no espectro autista.
O MPMS recomenda que o concurso seja concluído ainda em 2025, com nomeações para que os aprovados iniciem as atividades no ano letivo de 2026. A administração municipal deve enviar, em até 30 dias, um cronograma detalhado para o cumprimento da recomendação.
A promotora Paula Volpe advertiu que o descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais, incluindo ação por improbidade administrativa, além de responsabilização civil, criminal e administrativa dos gestores.