Alegando vício de constitucionalidade formal e material, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PATRIOTA) vetou totalmente o Projeto de Lei 10.773/22 que previa o transporte de animais domésticos no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em Campo Grande. O veto está fundamentado e publicado no DIOGRANDE desta segunda-feira (16/01).
O projeto proposto pelo do vereador Professor André Luiz (Rede) e aprovado pela Câmara de Vereadores, elencava várias regras para o transporte dos animais nos ônibus.
De acordo com o parecer da Prefeita, há vício de constitucionalidade formal propriamente dito por violação de regras de iniciativa, ao se adentar em contratos administrativos de concessão da administração municipal.
A Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), também concordou com o veto total. Além disso, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG) manifestou-se contrária ao referido Projeto de Lei.