A contagem regressiva para a regularização fundiária das propriedades localizadas na faixa de fronteira do Brasil está acendendo o alerta entre produtores rurais de Mato Grosso do Sul. De acordo com a Lei Federal nº 13.178/2015, aqueles que não comprovarem a legalidade dos títulos até 22 de outubro de 2025 correm o risco de perder suas terras, que serão incorporadas ao patrimônio da União.
Somente no estado, 45 municípios estão inseridos total ou parcialmente na faixa de fronteira, atingindo diretamente cerca de 32 mil produtores rurais. A exigência legal busca a ratificação dos títulos de terras públicas concedidas pelos estados, mas que não possuem anuência da União. A medida visa regularizar a situação fundiária dessas áreas, garantindo segurança jurídica tanto para os proprietários quanto para o governo.
O que deve ser feito?
Para evitar complicações, é fundamental que os proprietários verifiquem a situação de suas terras. Imóveis que já possuem a averbação da ratificação realizada pelo INCRA ou certificado de ratificação já emitido estão dispensados do processo. Também não precisam passar pela ratificação propriedades com títulos emitidos diretamente pelo governo federal ou assentamentos do INCRA, que já possuem respaldo legal.
Para aqueles que precisam regularizar a situação, o processo deve ser feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis da região, apresentando documentação como a matrícula atualizada, certidões negativas, planta georreferenciada e demais requisitos exigidos. Em casos de propriedades com mais de 2.500 hectares, a ratificação depende ainda de aprovação do Congresso Nacional.
Pedido de prorrogação do prazo
Diante da complexidade do processo e do alto número de produtores impactados, o presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária já solicitou ao Ministério do Desenvolvimento Agrário a prorrogação do prazo de ratificação. Um ofício formalizando o pedido foi enviado em dezembro de 2024, na esperança de garantir mais tempo para que os proprietários consigam se regularizar sem prejuízos.
Seminário para orientar produtores
Para esclarecer dúvidas e auxiliar no processo de regularização, um seminário será realizado no dia 28 de março, às 7h30, no Sindicato Rural de Dourados. O evento contará com a presença de especialistas, juristas e representantes de entidades ligadas ao setor agrário, oferecendo suporte técnico e jurídico aos produtores.
A iniciativa é vista como uma oportunidade essencial para que os proprietários rurais compreendam as exigências da legislação e evitem problemas futuros com a perda de suas terras.
*Assessoria de imprensa