Desde a implementação da Lei 14.534/23, a nova Carteira de Identificação Nacional (CIN) que utiliza o Cadastro de Pessoa Física (CPF) como único número de identificação tem causado problemas para a população de Campo Grande, especialmente na versão digital gerada pelo aplicativo Gov.br.
Com o avanço da tecnologia, cada vez menos utilizamos documentos impressos. No entanto, muitas empresas se recusam a aceitar a nova CIN digital, causando constrangimentos aos cidadãos que contam com a validade garantida pelo governo federal.
De acordo com uma denúncia protocolada no Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) e encaminhada ao Procon Municipal e Estadual, empresas de Campo Grande, principalmente do setor de comércio, não estão aceitando o novo registro de identidade nacional emitido pelo aplicativo Gov.br.
O problema foi relatado em agências bancárias, inclusive públicas federais, e em lojas de telefonia, onde exigem o documento impresso, alegando que o digital não tem validade.
Segundo informações do governo federal, a nova CIN vem com um QR Code que permite a checagem de todos os dados do cidadão. No entanto, as empresas não estão fazendo essa verificação, o que sugere uma falta de conhecimento do sistema e da nova legislação em vigor.
O Decreto Federal 10.977, de fevereiro de 2022, estabelece que a carteira de identidade tem fé pública, validade em todo o território nacional e constitui documento de identidade válido para todos os fins legais.
Constrangimentos – Os consumidores ficam perplexos e constrangidos com a situação, uma vez que saem de casa pensando que o documento tem validade, mas enfrentam resistência nos estabelecimentos que precisam apresentá-lo.
No documento em formato digital, próximo ao QR Code de segurança, vem escrito de forma expressa “Este documento digital pode ser utilizado para sua identificação, não sendo necessária a apresentação de documento complementar, conforme Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022.”
Problema em todo o Brasil – Pesquisa realizada pela reportagem no site Reclame Aqui, plataforma de solução de conflitos entre consumidores e empresas, revela que o problema da recusa da CIN digital não se limita a Campo Grande. Empresas em todo o Brasil têm sido alvo de reclamações dos consumidores por essa mesma questão.
Diante desse cenário, os órgãos de fiscalização e controle em Mato Grosso do Sul foram acionados e devem tomar providências para garantir que a população possa utilizar a nova carteira de identificação digital sem enfrentar contratempos.