Em respeito aos direitos humanos e como uma medida contra a violência policial, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviou à Casa Civil, nesta quarta-feira (11), um decreto que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pelas polícias. O objetivo é promover eficiência, transparência e respeito aos direitos humanos, além de valorizar os profissionais de segurança pública.
O decreto confere ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) a competência para editar normas complementares e monitorar ações sobre o uso de algemas, buscas, operações e atuação nas penitenciárias. Também será exigida capacitação anual obrigatória sobre o uso da força para os profissionais de segurança pública.
Lewandowski destacou que a medida visa uma atuação policial mais consciente, com o uso de armas de fogo como último recurso, priorizando comunicação, negociação e técnicas para evitar a escalada da violência.
Além disso, o decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, com participação da sociedade civil, que ficará responsável por avaliar a implementação das políticas. O repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações envolvendo o uso da força dependerá do cumprimento das diretrizes estabelecidas.
(*) Com informações do MJSP