A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul está autorizada, desde esta sexta-feira (22), a utilizar intimações eletrônicas para convocar pessoas a comparecerem às delegacias do Estado. A medida foi formalizada pela portaria normativa Nº 222/2024/DGPC/MS, publicada no Diário Oficial do Estado.
Com essa mudança, as intimações poderão ser enviadas por meio de WhatsApp. A medida visa tornar os processos mais rápidos e eficientes, além de reduzir custos, como os relacionados ao deslocamento de policiais para cumprir diligências.
A portaria determina que o número de telefone utilizado para as intimações deve ser confirmado como pertencente ao intimado ou ser de seu uso. Além disso, o cumprimento da intimação deve ser registrado por certidão.