A PEC 45/2024, proposta pelo governo Lula, tem gerado rusgas com o Judiciário ao limitar os benefícios remuneratórios ao teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 44.008,52. A medida foi vista com surpresa por magistrados e desembargadores, que acusam o Executivo de buscar ganhos políticos à custa da autonomia do Judiciário. A proposta estipula que verbas remuneratórias e indenizatórias só poderão exceder o teto se expressamente previstas em lei complementar, o que dificulta a concessão de benefícios adicionais.
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (CONSEPRE) e outras entidades do Judiciário manifestaram preocupação com as alterações. Embora reconheçam a importância de medidas fiscais para o controle da dívida pública, as entidades afirmam que a PEC não considera a realidade institucional do Judiciário, o que poderia impactar a eficiência e a autonomia dos tribunais. Eles defendem que mudanças dessa magnitude devem ser acompanhadas de estudos técnicos mais aprofundados.
A proposta também exige que qualquer pagamento fora do teto seja aprovado pelo Congresso Nacional, criando mais uma barreira burocrática. A medida aumenta o controle do Legislativo sobre os gastos do Judiciário, o que agrava a tensão entre os poderes. O Judiciário vê a PEC como um risco à sua independência, enquanto o governo defende que a medida é necessária para garantir o equilíbrio fiscal e combater privilégios.