Embora tenha parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos, a matéria está travada há 6 anos
A Proposta de Emenda à Constituição nº 222 de 2019 (PEC 222/2019), que visa alterar o artigo 39 da Constituição Federal para proibir o pagamento de auxílio, ajuda ou reembolso de despesas com moradia para senadores, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores, encontra-se paralisada desde 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
Atualmente, a matéria aguarda distribuição e designação de relator, segundo informações disponíveis no site do Senado Federal. A proposta tem como base o parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que foi favorável à sugestão de extinção do auxílio moradia para parlamentares, juízes e senadores, de acordo com a Sugestão nº 30 de 2017, do Programa E-Cidadania.
O parecer da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa também destaca que a eliminação do auxílio moradia e do auxílio mudança poderia contribuir para o financiamento de programas sociais, como o abono salarial destinado a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos.
Apesar do apoio da comissão, a proposta permanece sem avanço desde 2019, aguardando uma possível nova análise no Senado. A proposta também tem o apoio popular, com 253.804 votos favoráveis registrados no sistema de votação do Senado, indicando um apoio significativo da população à ideia legislativa.