Mutirão da conciliação fiscal começa hoje em Campo Grande

A partir desta segunda-feira (3) até 12 de julho, a Prefeitura de Campo Grande realiza o Mutirão da Conciliação Fiscal “Concilia Campo Grande”. A iniciativa permite que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários, tanto inscritos quanto não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Lei Complementar e Procedimentos

Instituído pela Lei Complementar nº 524, sancionada pela prefeita Adriane Lopes, o mutirão possibilita o pagamento de débitos com benefícios de redução de juros e multas. Contribuintes podem optar pelo pagamento à vista ou parcelado, solicitando a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) através do site https://concilia.campogrande.ms.gov.br, que estará operacional a partir do início do mutirão.

Modalidades de Pagamento

Para débitos de natureza imobiliária, as modalidades de regularização incluem:

• Pagamento à vista: Remissão de 90% dos juros e multas.
• Pagamento parcelado:
  • Até 6 parcelas: Entrada mínima de 10% do valor total, com remissão de 80% dos juros e multas.
  • De 7 a 12 parcelas: Entrada mínima de 15%.
  • De 13 a 18 parcelas: Entrada mínima de 20%.

Para débitos de natureza econômica:

• Pagamento à vista: Remissão de 90% dos juros e multas.
• Parcelamento em até 6 meses: Parcela mínima de R$ 100.
• Parcelamento de 7 a 12 meses: Parcela mínima de R$ 500.
• Parcelamento de 13 a 18 meses: Parcela mínima de R$ 1.000.
• Parcelamento de 19 a 24 meses: Parcela mínima de R$ 1.250.
• Parcelamento de 25 a 36 meses: Parcela mínima de R$ 1.500.
• Parcelamento de 37 a 48 meses: Parcela mínima de R$ 2.000.
• Parcelamento de 49 a 60 meses: Parcela mínima de R$ 2.500.

Os débitos parcelados terão remissão de 75% dos juros e multas, com valor mínimo de R$ 50 por parcela.

Transação Excepcional

Para créditos tributários superiores a R$ 150.000, a “Transação Excepcional” permite pagamento à vista ou parcelado em até 120 vezes, com descontos e condições diferenciadas. Os pedidos devem ser enviados à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) para análise pela Câmara de Conciliação Fiscal.

Canais de Atendimento

Os atendimentos serão realizados na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), na Rua Marechal Rondon, nº 2655, das 8h às 16h. O atendimento online estará disponível 24 horas por dia no site https://concilia.campo.grande.ms.gov.br. Também haverá atendimento por telefone, de 3 de junho a 12 de julho, das 7h às 19h, pelos números: 4042-1320, 98478-8873, 98471-0487, 99968-8992, 99969-1375, 99972-8202, 99995-6273, 99973-9589, 99975-1427, e 99969-0928.