Mudanças incluem a criação de novos cargos e a extinção de outros; proposta será analisada pelos deputados
O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) enviou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 16/2025, que visa reestruturar a administração do órgão com impacto de R$ 732 mil no orçamento da instituição. A proposta altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar três cargos de Chefe de Departamento, um de Assessor Técnico em Desenvolvimento e dois de Chefe de Setor, além de extinguir dois cargos de Chefe de Núcleo e um de Chefe de Divisão.
Assim sendo, a alteração da proposta prevê a criação e a extinção dos respectivos cargos para reestruturar os trabalhos da Secretaria de Tecnologia da Informação, do Laboratório de Inovação e da Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. De acordo com o projeto, foi considerada a crescente demanda por inovações tecnológicas e processos mais eficientes para atender às necessidades dos Promotores de Justiça e da sociedade, com profissionais capacitados e estrutura organizacional compatível com as atribuições técnicas envolvidas.
Diz a ALEMS, que a proposta está em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), assim como em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme informações apresentadas pela Secretaria de Finanças do órgão.
“As despesas orçamentárias decorrentes deste projeto de lei serão suportadas pelo orçamento próprio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que foram consignadas no orçamento anual desta instituição, sendo compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual”, traz a justificativa da matéria.
(*) Com informações da ALEMS