MPMS investiga divulgação de estoques de medicamentos do SUS em Campo Grande

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação contra o Município de Campo Grande, comandado pela prefeita Adriane Lopes, para apurar o cumprimento da Lei nº 14.654/2023. Esta lei torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS).

De acordo com o MPMS, a Secretaria Municipal de Saúde (SESAU) foi instada por quatro vezes a informar as medidas adotadas para o cumprimento da lei, mas não respondeu aos ofícios enviados pela Promotoria de Justiça.

A lei em questão, Lei nº 8.080/1990, foi alterada com a adição do artigo 6º-A, que obriga as diferentes instâncias gestoras do SUS a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.

O Inquérito Civil nº 06.2024.00000588-5 está sendo conduzido pelo promotor Marcos Roberto Dietz, da 76ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. O objetivo é verificar se o município está cumprindo a lei e fornecendo as informações necessárias à população sobre os estoques de medicamentos nas farmácias do SUS.