O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPMS), instaurou no âmbito da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, um inquérito civil público para apurar a gestão de fármacos da Secretaria Municipal de Saúde da Capital, em razão do desabastecimento frequente de medicamentos em Campo Grande.
O Jornal Nova Lima News, teve acesso a portaria de instauração do inquérito investigativo na qual é comandado pela Promotora de Justiça Daniella Costa da Silva.
Segundo a promotora, a falta de medicamentos é decorrente de problemas estruturais, organizacionais e/ou individuais da Secretaria Municipal de Saúde que supostamente não priorizam os processos para compra dos medicamentos, sendo um dos fatores determinantes para o desabastecimento de fármacos essenciais na cidade.
O órgão elenca ainda que o desabastecimento também está aliado à ineficiência de controle inicial do volume de estoque (realizado de forma manual a partir de planilhas elaboradas nas unidades de saúde) na Rede Municipal de Saúde. Além disso, o planejamento e execução do processo de compra de medicamentos não tem sido realizado em tempo oportuno para garantir o abastecimento, deixando a população sem medicação.
A promotoria considerou ainda que o município utiliza sistemas antigos que não possuem interface para controle dos estoques de medicamentos da Rede Municipal.
O inquérito descreve ainda que o desabastecimento de medicamentos da Rede Pública Municipal traz um risco iminente aos pacientes, sobretudo os que dependem de medicamentos de uso contínuo.
A promotoria específica no inquérito que há inúmeros Relatórios de Vistorias, Laudos Periciais, Reclamações recebidas pelo Ministério Público e outras provas.
O Ministério Público encaminhou ofícios ao município de Campo Grande para que esclareça ao órgão os procedimentos que estão sendo feitos pela gestão para sanar o problema enfrentado pela população de Campo Grande.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM ANDAMENTO
A promotora citou na abertura do inquérito, uma Ação Civil Pública que tramita na Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul em desfavor do município de Campo Grande em razão da falta constante de medicamentos considerados essenciais na farmácia e almoxarifado da Rede Municipal de Saúde da Capital, situação que compromete as unidades de saúde instaladas nos bairros do município.
Nesta ação, o Ministério Público pede que a Justiça obrigue a prefeitura municipal de Campo Grande a manter a regularidade do estoque de medicamentos na rede municipal de saúde sob pena de multa. O processo judicial segue em tramitação desde 2015.
A Sesau informa que atualmente, o estoque de medicamentos da Rede Municipal de Saúde encontra-se 82% abastecido. Existem algumas faltas pontuais por razões diversas, como indisponibilidade do produto ou matéria prima no mercado, estagnação no processo de compra devido a pedidos de realinhamento de preço, bem como o não cumprimento do prazo de entrega por parte do fornecedor, razão pela qual a Secretaria tem ajuizado frequentes ações judiciais contra estas empresas no intuito de garantir o abastecimento do medicamento e, consequentemente, evitar que haja uma descontinuidade no tratamento e assistência da população.
Cabe esclarecer ainda que o abastecimento de medicamentos no município tem sido regular desde 2017 a partir da reorganização dos processos de compras e empenho da gestão. No ano anterior, 2016, o estoque de medicamentos do município estava abaixo da chamada reserva técnica, com menos de 20% dos itens disponíveis. Além disso, o município tinha mais de R$ 20 milhões em dívidas com fornecedores que foram sanadas logo no primeiro ano da atual gestão.